Direito de cancelamento

Instruções sobre o direito de livre resolução (direito de desistência)

1. Direito de livre resolução

Tens o direito de resolver este contrato no prazo de 30 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução é de 30 dias e começa a contar:

• No caso de um contrato de compra e venda de bens físicos: a partir do dia em que tu, ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
• No caso de um contrato relativo a vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente: a partir do dia em que tu, ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.
• No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: a partir do dia em que tu, ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.
• No caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material: a partir do dia da celebração do contrato.

Para exercer o teu direito de livre resolução, tens de nos comunicar (SewIY GmbH, representada por Simon Hönnebeck, Adolph Kolping Str. 7, 85356 Freising, Alemanha, telefone: +49 8161 9104394, fax: +49 8161 4925136, e-mail: apoio@tecidos.com.pt, website: https://www.tecidos.com.pt) a tua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou e-mail). Podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução em baixo, mas tal não é obrigatório.

Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que a tua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de 30 dias.

2. Efeitos da livre resolução

Se resolveres o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que tenhas efetuado, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da tua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da tua decisão de resolver o presente contrato.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado contigo outro meio; em qualquer caso, não incorres em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresentes prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

3. Devolução dos bens

Deves devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informaste da livre resolução do contrato, para o seguinte endereço:

SewIY GmbH
Adolph Kolping Str. 7
85356 Freising
Alemanha

O prazo é considerado respeitado se enviares os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

4. Custos da devolução

Os custos diretos da devolução dos bens são suportados por ti.

5. Responsabilidade por depreciação do bem

Só és responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma utilização que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Entende-se por “verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens” o manuseamento e inspeção dos bens que seria normalmente admitido numa loja física.

6. Exclusão ou caducidade do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não existe ou pode caducar nos seguintes contratos:

• Contratos de fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados.
• Contratos de fornecimento de bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido removido após a entrega.
• Contratos de fornecimento de bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
• Contratos de fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que tenhas retirado o selo após a entrega.
• Contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, se a execução tiver tido início com o teu consentimento prévio expresso e o teu reconhecimento de que perdes o direito de livre resolução uma vez iniciado o contrato.

7. Condições específicas para conteúdos digitais

No caso de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material (por exemplo, downloads, ficheiros digitais, e-books, padrões digitais, etc.), o teu direito de livre resolução caduca quando:

• Tenhas dado o teu consentimento prévio expresso para o início da execução do contrato antes do termo do prazo de livre resolução, e
• Tenhas reconhecido que, com esse consentimento, perdes o direito de livre resolução a partir do momento em que se inicia a execução.

8. Modelo de formulário de livre resolução

(Se quiseres resolver o contrato, podes preencher e enviar-nos este formulário. A utilização deste formulário não é obrigatória.)

— Para: SewIY GmbH, Adolph Kolping Str. 7, 85356 Freising, Alemanha, e-mail: apoio@tecidos.com.pt, fax: +49 8161 4925136

— Eu/Nós (*) venho/vimos por este meio comunicar que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/de fornecimento do seguinte conteúdo digital (*):
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— Encomendado em (*)/recebido em (*):
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— Nome do(s) consumidor(es):
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— Endereço do(s) consumidor(es):
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— Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel):
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— Data:
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(*) Riscar o que não interessa.