Termos e condições

1. Âmbito de aplicação e partes contratantes

(1) As presentes Condições Gerais de Venda (a seguir “AGB”) aplicam-se a todos os contratos de compra celebrados entre ti, enquanto consumidor, e a loja online tecidos.com.pt, operada por SewIY GmbH, representada por Simon Hönnebeck, Adolph Kolping Str. 7, 85356 Freising, Alemanha (a seguir “nós” ou “tecidos.com.pt”).

(2) Consumidor é qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional independente.

(3) As AGB aplicam-se na versão em vigor no momento da celebração do contrato. Regras divergentes do cliente não se aplicam, salvo se forem expressamente aceites por escrito por nós.

2. Celebração do contrato

(1) A apresentação de produtos na nossa loja online em https://www.tecidos.com.pt não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. Ao clicares no botão “Adicionar ao carrinho” podes colocar os produtos no carrinho de compras sem compromisso.

(2) Podes rever e corrigir os dados da tua encomenda a qualquer momento antes de concluires o pedido, utilizando as funções de correção disponibilizadas no processo de encomenda (por exemplo, botão “remover”, campos de quantidade, botão “voltar” do navegador).

(3) Ao clicares no botão “Comprar agora” / “Finalizar compra” estás a submeter uma proposta de compra juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras.

(4) Confirmamos a receção da tua encomenda imediatamente por e-mail (confirmação de receção). Esta confirmação de receção não constitui ainda aceitação da tua proposta contratual, salvo se nela for expressamente declarada a aceitação.

(5) O contrato é celebrado apenas quando te enviarmos um e-mail separado de aceitação da encomenda (confirmação de encomenda) ou quando expedirmos a mercadoria e te enviarmos uma confirmação de envio. O texto do contrato (dados da encomenda e AGB) é armazenado por nós e enviado por e-mail na confirmação de encomenda. Podes consultar as AGB em vigor a qualquer momento em https://www.tecidos.com.pt.

(6) A celebração do contrato está disponível, em regra, nas línguas indicadas na loja (atualmente, em especial, português). A comunicação durante o processo de encomenda e a execução do contrato realiza-se igualmente nessas línguas.

3. Produtos, conteúdos digitais e requisitos técnicos

(1) Vendemos através de tecidos.com.pt tanto bens físicos (por exemplo, tecidos e outros produtos têxteis) como produtos digitais (por exemplo, ficheiros para download, conteúdos digitais). Serás informado na página do produto se se tratar de um produto físico ou digital.

(2) No caso de conteúdos digitais, não é fornecido qualquer suporte físico. O fornecimento é efetuado, em especial, por download ou disponibilização online.

(3) Para utilização de conteúdos digitais podem ser necessários determinados requisitos técnicos (por exemplo, hardware, software, ligação à Internet) que são indicados, se relevante, na página do produto. És responsável por garantir que dispões dos requisitos técnicos necessários.

4. Informação sobre têxteis (rotulagem têxtil)

(1) Para todos os produtos têxteis oferecidos na nossa loja, indicamos a composição das fibras têxteis em conformidade com a legislação aplicável da UE relativa à rotulagem de produtos têxteis.

(2) A composição do material pode ser consultada em cada página de produto, bem como, se aplicável, na etiqueta do produto entregue.

5. Preços e custos de envio

(1) Todos os preços indicados em https://www.tecidos.com.pt são preços finais em euros (EUR) e incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal aplicável, salvo indicação em contrário. Caso seja aplicável IVA de outro Estado-Membro da UE, este será indicado de forma correspondente durante o processo de encomenda.

(2) Para além dos preços dos produtos, podem aplicar-se custos de envio. Os custos de envio são indicados de forma clara e separada durante o processo de encomenda antes da conclusão da mesma e encontram-se disponíveis numa página informativa específica em https://www.tecidos.com.pt.

(3) Em caso de entregas para países da UE, podem ser devidos impostos, taxas ou direitos adicionais (por exemplo, direitos aduaneiros) que não são cobrados por nós, mas pelas autoridades aduaneiras ou fiscais competentes do respetivo país. És responsável pelo pagamento de tais encargos adicionais.

6. Entrega, prazos de entrega e transportadoras

(1) Efetuamos entregas para países da União Europeia. A área de entrega exata e eventuais restrições de entrega são indicadas em https://www.tecidos.com.pt.

(2) Salvo indicação em contrário nas páginas de produto ou durante o processo de encomenda, o prazo de entrega é, em regra, de alguns dias úteis após a celebração do contrato e após a receção do pagamento (no caso de pagamento antecipado).

(3) A entrega é efetuada através dos seguintes prestadores de serviços de envio:

• DHL
• Deutsche Post

(4) Se algum produto encomendado não estiver disponível a curto prazo, informamos-te de imediato. Em caso de atraso significativo na entrega, tens o direito de rescindir o contrato relativamente ao produto em questão; eventuais pagamentos já efetuados serão reembolsados sem demora.

(5) Se a entrega da mercadoria falhar por tua culpa, apesar de terem sido feitas três tentativas de entrega, podemos rescindir o contrato. Eventuais pagamentos já efetuados serão reembolsados, deduzindo-se os custos adicionais de envio incorridos.

(6) No caso de produtos digitais, o fornecimento é efetuado, em regra, imediatamente após a celebração do contrato, mediante disponibilização de um link de download ou acesso online. Serás informado dos detalhes de fornecimento na confirmação de encomenda.

7. Condições de pagamento

(1) As seguintes modalidades de pagamento estão, em princípio, disponíveis para ti, salvo indicação em contrário na loja online:

• PayPal
• Cartão de crédito (por exemplo, Visa, MasterCard – conforme indicado)
• Fatura (pagamento após receção, se disponível para ti)
• Pagamento antecipado (transferência bancária)
• Débito direto SEPA
• Apple Pay
• Google Pay

(2) Reservamo-nos o direito de excluir determinados métodos de pagamento em casos individuais, por exemplo, em função do valor da encomenda, do resultado de uma verificação de risco ou do endereço de entrega, e de te indicar métodos de pagamento alternativos.

(3) Em caso de pagamento por PayPal, Apple Pay ou Google Pay, serás redirecionado para o respetivo prestador de serviços de pagamento durante o processo de encomenda. O débito da tua conta ocorre de acordo com as regras do respetivo prestador.

(4) Em caso de pagamento por cartão de crédito, o débito é efetuado no momento da conclusão da encomenda ou pouco depois, de acordo com as regras do emissor do cartão.

(5) Em caso de pagamento por fatura (se oferecido), o preço de compra vence no prazo indicado na fatura após a receção da mercadoria e da fatura, sem dedução. Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se os juros de mora legais.

(6) Em caso de pagamento antecipado, indicamos-te os nossos dados bancários na confirmação de encomenda. O envio da mercadoria ocorre apenas após a receção do pagamento.

(7) Em caso de débito direto SEPA, serás informado com antecedência (pré-notificação) sobre a data do débito. Deves assegurar que a conta bancária indicada dispõe de fundos suficientes na data de débito. Os custos resultantes de devoluções de débitos por falta de provisão ou por dados bancários incorretos são por tua conta, se tal te for imputável.

8. Reserva de propriedade

(1) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.

(2) Até à transferência da propriedade, não podes dispor da mercadoria (por exemplo, vendê-la, penhorá-la, oferecê-la em garantia) sem o nosso consentimento prévio por escrito.

9. Direito de livre resolução (direito de desistência)

(1) Enquanto consumidor, tens um direito legal de livre resolução (direito de desistência) relativamente a contratos celebrados à distância, de acordo com as normas de proteção dos consumidores aplicáveis na UE.

(2) O prazo de livre resolução é de 30 dias. O prazo conta-se a partir do dia em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens, ou:

• no caso de um contrato relativo a vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente: a partir do dia em que tu ou um terceiro por ti indicado adquire a posse física do último bem;
• no caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou partes: a partir do dia em que tu ou um terceiro por ti indicado adquire a posse física do último lote ou parte;
• no caso de contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material: a partir do dia da celebração do contrato.

(3) Para exercer o teu direito de livre resolução, tens de nos comunicar (SewIY GmbH, Adolph Kolping Str. 7, 85356 Freising, Alemanha, telefone: +49 8161 9104394, fax: +49 8161 4925136, e-mail: apoio@tecidos.com.pt) a tua decisão de resolver o contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou e-mail). Podes utilizar para o efeito o modelo de formulário de resolução que te disponibilizamos, mas tal não é obrigatório.

(4) Para respeitares o prazo de livre resolução, basta que a tua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de 30 dias.

Consequências da livre resolução

(5) Se resolveres o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de ti, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da tua escolha de um tipo de envio diferente do envio normal menos oneroso por nós oferecido), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da tua decisão de resolver o contrato.

(6) Efetuaremos esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da tua parte; em qualquer caso, não incorrerás em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

(7) Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que apresentes prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

(8) Deves devolver ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informaste da resolução do contrato. O prazo é considerado respeitado se os bens forem devolvidos antes do termo do prazo de 14 dias.

(9) Os custos diretos da devolução dos bens são suportados por ti, salvo se indicarmos na loja ou na informação de devolução que assumimos estes custos.

(10) És responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que vá além do necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Exclusão do direito de livre resolução para determinados conteúdos digitais

(11) O teu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente, em particular, no caso de um contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se a execução tiver tido início com o teu consentimento prévio e expresso e o teu reconhecimento de que perdes o direito de livre resolução uma vez que o contrato tenha sido integralmente executado por nós.

10. Garantia (responsabilidade por defeitos)

(1) Aplicam-se os direitos legais de garantia para bens e conteúdos digitais.

(2) Um bem é considerado defeituoso, em especial, se não possuir a qualidade acordada, não for adequado ao uso habitual ou não possuir as características que possas legitimamente esperar com base nas declarações públicas feitas por nós ou pelo fabricante.

(3) Em caso de defeitos, podes, em primeiro lugar, exigir a reparação gratuita (eliminação do defeito) ou a substituição do bem (entrega de bem sem defeito). Reservamo-nos o direito de recusar o tipo de cumprimento suplementar escolhido se este for possível apenas com custos desproporcionados.

(4) Se o cumprimento suplementar falhar ou for recusado, podes, de acordo com as disposições legais, reduzir o preço de compra ou resolver o contrato e, se for caso disso, exigir indemnização por danos.

(5) Os prazos legais de prescrição para direitos de garantia aplicam-se. As informações sobre garantias comerciais adicionais (se existentes) constam das páginas de produto.

11. Responsabilidade

(1) Somos ilimitadamente responsáveis por danos decorrentes de lesão da vida, do corpo ou da saúde, baseados em incumprimento doloso ou negligência grosseira das nossas obrigações ou de um dos nossos representantes legais ou auxiliares.

(2) Além disso, somos ilimitadamente responsáveis por danos abrangidos pela responsabilidade ao abrigo de normas imperativas (por exemplo, responsabilidade por produtos) e em caso de assunção de uma garantia expressa.

(3) Em caso de outros danos materiais e patrimoniais, somos responsáveis apenas em caso de dolo e negligência grosseira. Em caso de negligência simples, somos responsáveis apenas em caso de violação de uma obrigação contratual essencial (obrigação cujo cumprimento torna possível a boa execução do contrato e na qual o cliente confia regularmente). Neste caso, a responsabilidade é limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato.

(4) As limitações de responsabilidade acima referidas aplicam-se igualmente a favor dos nossos representantes legais e auxiliares.

12. Propriedade intelectual e utilização de conteúdos digitais

(1) Todos os direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual sobre os produtos digitais, ficheiros, descrições de produtos, imagens, textos e outros conteúdos disponibilizados por nós permanecem na nossa titularidade ou na titularidade dos respetivos titulares de direitos.

(2) Ao adquirires conteúdos digitais, recebes um direito simples, não exclusivo e não transmissível de utilização para fins privados, nas condições indicadas na página do produto. Qualquer utilização adicional (por exemplo, reprodução, distribuição, disponibilização pública, revenda) que ultrapasse o âmbito de utilização privada não é permitida sem o nosso consentimento prévio por escrito.

13. Proteção de dados

(1) Tratamos os teus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados da UE (em especial o RGPD) e com a nossa política de privacidade.

(2) Encontrarás informações detalhadas sobre o tipo, o âmbito e a finalidade do tratamento de dados pessoais, bem como sobre os teus direitos enquanto titular dos dados, na nossa política de privacidade em https://www.tecidos.com.pt.

(3) Utilizamos, entre outros, os seguintes serviços de análise e marketing online:

• Google Analytics
• Google Ads

Estes serviços podem utilizar cookies e tecnologias semelhantes para analisar a utilização da nossa oferta online e para te apresentar publicidade personalizada. A base jurídica e as opções de oposição (opt-out) encontram-se descritas na nossa política de privacidade.

(4) O alojamento da nossa loja online é efetuado em servidores localizados na UE.

14. Resolução de litígios em linha e resolução alternativa de litígios

(1) A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL), que podes encontrar em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Podes utilizar esta plataforma para resolver litígios decorrentes de contratos de compra celebrados online.

(2) Não somos obrigados nem estamos, em princípio, dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um centro de arbitragem de consumo.

15. Disposições finais

(1) Aplica-se o direito material do país em que tens a tua residência habitual, desde que tal te conceda uma proteção mais ampla do que o direito do país em que temos a nossa sede. Em qualquer caso, mantêm-se aplicáveis as disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro da UE em que tens a tua residência habitual.

(2) Se alguma disposição destas AGB for ou se tornar inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições. A disposição inválida ou inexequível será substituída pelas disposições legais aplicáveis.

(3) Não existem acordos verbais acessórios. Alterações e aditamentos ao contrato exigem a forma textual (por exemplo, e-mail), na medida em que o direito do consumidor aplicável o permita.